Parecer nº 771/2021

Da Comissão de Legislação e Justiça sobre o PLO 312/2021, que DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE; Pela REJEIÇÃO.

Autoria: Comissão de Legislação e Justiça

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/11/2021

Proposição Eletrônica: P1017034809/3531

Protocolo: 1720/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo

  • 16/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 16/11/2021 às 11h28 - protocolo nº 1720/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa