Projeto de Lei Ordinária nº 312/2021

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Wilton Brito

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/09/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 771/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/11/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 24/11/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 771/21-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO E CDHC.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/09/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 13/09/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO APRESENTADO, DE 14/09/2021 ATÉ 27/09/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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