Parecer nº 777/2021
Da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 354/2021, que dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais do município do Recife, aos Órgãos de Segurança Pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra os grupos que especifica; pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 16/11/2021
Proposição Digital: P2865064525/3725
Protocolo: 1731/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 354/2021
Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo