Da Comissão de legislação e Justiça sobre o PLO 266/2021, que PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE PELAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS SEM A NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO USUÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA; pela REJEIÇÃO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 24/11/2021
Proposição Eletrônica: P959562261/4351
Protocolo: 2437/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 266/2021
Último Local: 24/11/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 24/11/2021 às 13h40 - protocolo nº 2437/2021 (enviada por meio eletrônico)
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