Projeto de Lei Ordinária nº 266/2021

PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DO RECIFE PELAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS SEM A NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO USUÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA.

Autoria: Felipe Alecrim

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/07/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 817/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 29/11/2021 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 817/21-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CFO.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/08/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO APRESENTADO, DE 03/08/2021 ATÉ 16/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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