Da Comissão de legislação e Justiça sobre o PLO 147/2021, que TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS E VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO INFORMANDO OS CONTATOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; pela APROVAÇÃO.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 02/12/2021
Proposição Eletrônica: M1575986849/5565
Protocolo: 3180/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 147/2021
Último Local: 02/12/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 02/12/2021 às 10h38 - protocolo nº 3180/2021 (enviada por meio eletrônico)
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