REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 238/2022-CMR, RECEBIDO EM 11/04/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI.
PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO - ATÉ 06/05/2022.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em