Projeto de Lei Ordinária nº 263/2021

ASSEGURA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Ana Lúcia

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/07/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 605/2021 , Parecer nº 614/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/09/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Aguardando inclusão na pauta

  • 1 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 16/09/2021 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES Nº 605/21-CFO e nº 614/21-CLJ, AMBOS PELA REJEIÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 02/08/2021 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 10 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO APRESENTADO, DE 03/08/2021 ATÉ 16/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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