DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 56/2021, QUE REGULAMENTA
O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO
RECIFE, PARA RESERVAR À POPULAÇÃO DA RAÇA NEGRA 20% (VINTE
POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE,
PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 27/07/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada