DA COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA MULHER SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
147/2021, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE
PLACAS OU CARTAZES EM
PRÉDIOS RESIDENCIAIS,
CONDOMÍNIOS E VEÍCULOS DO
TRANSPORTE PÚBLICO
INFORMANDO OS CONTATOS
PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data de Apresentação: 02/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada