DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(PLO) Nº 113/2021 “TORNA OBRIGATÓRIA A
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA O
COMBATE À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM
LANCHONETES, BARES E RESTAURANTES LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO DO RECIFE.” PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA 01/21 DE AUTORIA DA VEREADORA DANI PORTELA E DO VEREADOR IVAN MORAES.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada