Parecer nº 433/2021
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 108/2021 “DETERMINA AS REGRAS PARA A RESERVA DE UNIDADES RESIDENCIAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS PESSOAS QUE INDICA.” PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA MODIFICATIVA 01/21 DE AUTORIA DOS VEREADORES IVAN MORAES E DANI PORTELA E EMENDA SUPRESSIVA 01/21 DA RELATORIA.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 09/08/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 108/2021