DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA (PLO) Nº 147/2021, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES
EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS, CONDOMÍNIOS E
VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO INFORMANDO OS
CONTATOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 11/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada