Parecer nº 456/2021

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 182/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO LINK DO PROCON NOS MEIOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE." PELA APROVAÇÃO.

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/08/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada