DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI (PLO) N.º 92/2021, QUE
ASSEGURA, AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O
LIVRE ACESSO, AOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, PARA
FINS DE FISCALIZAÇÃO. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 23/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada