Projeto de Lei Ordinária nº 92/2021
ASSEGURA, AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO, AOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.
Data de Apresentação: 06/04/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 16/05/2023 16:08:38
- Unidade Técnica Legislativa
- Adiada Discussão
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16/05/2023 16:08:38
Adiada Discussão
ADIADA DISCUSSÃO EM 16/05/2023.
Origem: Plenário
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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08/09/2021 00:00:00
Aguardando inclusão na pauta
RECEBIDO PARECERES Nº 516/21-CLJ E Nº 567/21, AMBOS PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
Origem: Comissão de Segurança Cidadã
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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23/08/2021 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECER Nº 516/21-CLJ PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO SEGURANÇA CIDADÃ.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Comissão de Segurança Cidadã
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06/04/2021 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 06/04/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 07 à 20/04/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes