DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(PLO) Nº 178/2021 “PROÍBE A VENDA DE SERINGAS E
AGULHAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE 18 (DEZOITO)
ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DO RECIFE.”. PELA
REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 23/08/2021
Regime de Tramitação: Urgência
Situação Atual
Tramitação Encerrada