DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 182/2021, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO LINK DO PROCON NOS MEIOS
ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO
DO RECIFE, PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 23/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada