DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº
174/2020 “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU
DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
DA REDE PARTICULAR SITUADOS NO MUNICÍPIO DO
RECIFE.” PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 26/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada