Parecer nº 566/2021

DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2021, QUE DETERMINA AS REGRAS PARA A RESERVA DE UNIDADES RESIDENCIAIS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RECIFE ÀS PESSOAS QUE INDICA. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 108/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO FERRAZ, E DAS EMENDAS Nº 1 E Nº 2 DE AUTORIA DA VEREADORA DANI PORTELA E DO VEREADOR IVAN MORAES.