DA COMISSÃO DE SEGURANÇA CIDADÃ, SOBRE O PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 92/2021, QUE ASSEGURA AO
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO, AOS LOCAIS
EM QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO. PELA
APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Segurança Cidadã
Data de Apresentação: 08/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada