Projeto de Lei Ordinária nº 144/2022

Determina reserva às pessoas negras, LGBTQIA+, mulheres, idosos e pessoas com deficiência de cinquenta por cento da representação nas propagandas oficiais do Poder Executivo Municipal.

Autoria: Liana Cirne

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/04/2022

Proposição Eletrônica: P699712199/7775

Protocolo: 5112/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/11/2022 08:26:04 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Ivan Moraes -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário

  • 3 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 18/04/2022
  • 08/11/2022 08:26:04
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 14/22-CDHC PELA APROVAÇÃO 

    e PARECER Nº 26/23-CLJ PELA REJEIÇÃO.

    AGUARDANDO CDDM.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/04/2022 00:00:00
    Aguardando emendas

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 18/04/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/05/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/04/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 13/04/2022 às 16h37 - protocolo nº 5112/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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