Veto Total ao PLO 307/2019 que Insere o §3º ao art. 6º da Lei Municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências"
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 11/07/2022
Proposição Eletrônica: M532315685/16817
Protocolo: 9362/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 307/2019
Último Local: 07/02/2023 15:03:00 - Plenário - Distribuído para as Comissões
Tramitação
Ofício GP/SEGOV nº 50/2022 comunicando Veto Total nº 23/2022 ao PLO 307/2019 encaminhado para análise da Comissão de Legislação e Justiça.
Matéria incorporada em 11/07/2022 às 08h25 - protocolo nº 9362/2022 (enviada por meio eletrônico)
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