Projeto de Lei Ordinária nº 114/2022

Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóvel residencial portadores de Doenças Raras no município do Recife.

Autoria: Felipe Alecrim

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/03/2022

Proposição Eletrônica: M1368208353/9321

Protocolo: 3429/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/05/2022 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Rinaldo Júnior -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Michele Collins -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Saúde

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 21/03/2022
  • 20/05/2022 00:00:00
    Aguardando parecer

    RECEBIDO PARECER Nº 162/22-CLJ PELA REJEIÇÃO

    E Nº 03/22-CDHC PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA.

    AGUARDANDO CFO E SAÚDE.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 21/03/2022 00:00:00
    Apresentado em Plenário

    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/04/2022.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/03/2022 às 07h51 - protocolo nº 3429/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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