Assegura aos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais a utilização de banheiros em estabelecimentos situados no município do Recife, por meio da apresentação do “cartão de urgência ao toalete”.
Autoria: Tadeu Calheiros
Data de Apresentação: 21/03/2022
Proposição Eletrônica: M1214018103/7575
Protocolo: 3480/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/08/2022 09:18:05 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Saúde - Relatoria: Wilton Brito -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
RECEBIDO PARECER Nº 48/22-CS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CLJ.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 21/03/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 04/04/2022.
Matéria incorporada em 21/03/2022 às 07h40 - protocolo nº 3480/2022 (enviada por meio eletrônico)
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