Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os bens imóveis que indica.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 16/11/2022
Proposição Eletrônica: P246592857/22560
Protocolo: 14021/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 3/2023
Último Local: 18/02/2023 08:16:00 - Arquivado - AEL - Veto parcial da proposição
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Aderaldo Pinto -Parecer Favorável
3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
4 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI Nº 19.028/2022, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 16/02/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 25, DE 18/02/2023 COM OFÍCIO Nº 04/23-SEGOV.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2023.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 103/2023-CMR, RECEBIDO EM 15/02/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 15/03/2023.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 09/2023 OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/02/2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/02/2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 14/02/2023.
PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR IVAN MORAES EM 13/12/2022.
RECEBIDO PARECER Nº30-CPUO PELA APROVAÇÃO
AGUARDANDO CLJ E CFO.
LIDO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 05/12/2022.
Proposição eletrônica enviada em 11/11/2022 18:22:20. Matéria incorporada em 16/11/2022 08:17:33, sob protocolo nº 14021/2022
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