Veto nº 33/2023

Veto Total ao PLO nº 227/2017, que acrescenta o art. 1°- A à Lei Municipal n° 18.067, de 06 de novembro de 2014, que dispõe sobre as farmácias da Cidade do Recife que participam do Programa Farmácia Popular, do Governo Federal, para incluir penalidades ao descumprimento da norma.

Autoria: Prefeito do Recife

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/12/2023

Proposição Eletrônica: P1073019632/41543

Protocolo: 21175/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/12/2023 13:21:21 - Plenário - Apresentado em Plenário

  • 19/12/2023 13:21:21
    Apresentado em Plenário

    LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/12/2023 09:50:14
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 19/12/2023 09:28:15. Matéria incorporada em 19/12/2023 09:50:14, sob protocolo nº 21175/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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