Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017

ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/08/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 870/2017 , Parecer nº 365/2018 , Veto nº 33/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/12/2023 08:28:11 - Arquivado - AEL - Veto total da proposição

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Saúde

  • 5 - Comissão de Redação - Relatoria: Fred Ferreira -Parecer Favorável

  • 19/12/2023 08:28:11
    Veto total da proposição

    VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 107/2023-GP-SEGOV DE 15/12/2023 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 164 DE 16/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/12/2023 16:55:35
    Aguardando publicação

    ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 739/2023-CMR, RECEBIDO EM 28/11/2023 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

    PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 20/12/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 27/11/2023 15:41:09
    Parecer de Comissão apresentado

    APROVADO PARECER N° 136/2023 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/11/2023.

    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/11/2023 14:41:52
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/11/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 14:40:21
    Incluído na Ordem do Dia

    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/11/2023.

    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1 DO ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO Nº 02/21 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSICAO ARQUIVADA DE ACORDO COM CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 16/10/2017 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 870/17-CDHC E 365/18-CLJ AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE;E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 07/08/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SAÚDE PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES.PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 08 A 21/08/17.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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