Veto Parcial ao PLE 60/2022 que Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências, revogando a Lei nº 16.215/96, de 12 de julho de 1996 (Lei que Institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências), bem como o Decreto Municipal nº 17.617, de 14 de abril de 1997 e o Decreto Municipal nº 32.984, de 11 de outubro de 2019.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 09/08/2023
Proposição Eletrônica: M1771521552/35135
Protocolo: 12977/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei do Executivo nº 60/2022
Último Local: 09/08/2023 10:49:13 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 09/08/2023 10:23:11. Matéria incorporada em 09/08/2023 10:49:13, sob protocolo nº 12977/2023
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