PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 12/06/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 60/2013
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