1. Início
  2. consultas
  3. materia
Reuniões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Ordinária nº 73/2014

Texto Integral

REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, RESERVANDO AOS NEGROS VINTE POR CENTO DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES SIMPLIFICADAS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Vicente André Gomes

Data de Apresentação: 02/04/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 62/2017 , Parecer nº 332/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude-inativa

 
 
 
 
 
12/01/2018 00:00:00

Arquivado

ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM).
Unidade de Destino: Arquivado - AEL
 
 
 
 
 
26/05/2014 00:00:00

Aguardando parecer

RECEBIDOS PARECERES N°S 332/2014-CPPJ E 62/17-CDHC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
02/04/2014 00:00:00

Aguardando emendas (prazo regimental)

APRESENTADO EM PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../POLÍTICA DA JUVENTUDE, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE À 03/ À 16/04/2014. (al) -
Unidade de Destino: Comissões Permanentes
Pesquisa Voltar
v5.1