Projeto de Lei Ordinária nº 73/2014

REGULAMENTA O INCISO XXI, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, RESERVANDO AOS NEGROS VINTE POR CENTO DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES SIMPLIFICADAS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Vicente André Gomes

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 332/2014 , Parecer nº 62/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/01/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Arquivado

  • 1 - Legislação e Justiça-inativa

  • 2 - Finanças e Orçamento-inativa

  • 3 - Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor-inativa

  • 4 - Comissão de Políticas Públicas da Juventude-inativa

  • 12/01/2018 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO O PRESENTE PROJETO DE ACORDO COM O ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO. (ART. 242, RI: AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO QUE, ATÉ A ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE UMA LEGISLATURA, NÃO TENHAM SIDO AINDA DELIBERADAS SERÃO ARQUIVADAS NA ÚLTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO SUBSEQUENTE, SE ASSIM AINDA PERMANECEREM).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 26/05/2014 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES N°S 332/2014-CPPJ E 62/17-CDHC, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 02/04/2014 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA/FINANÇAS E ORÇAMENTO/DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.../POLÍTICA DA JUVENTUDE, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE À 03/ À 16/04/2014. (al) -
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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