PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 57/14, DE AUTORIA DO VER. OSMAR RICARDO.(CM)
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 17/03/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2014
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