Parecer nº 40/2015

PARECER DA CLJ, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 222/14, DE AUTORIA DO VER. ALMIR FERNANDO.(CM)

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/03/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada