PARECER FINAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 15/2014 DE AUTORIA DO VER. ADERALDO PINTO.
Autoria: Legislação, Justiça e Redação-inativa
Data de Apresentação: 03/05/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2014
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