PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO N° 38/2017 DE AUTORIA DO VER. ROMERINHO JATOBÁ.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 07/06/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2017
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