PARECER OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 95/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO ALVES BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORÍA DA COMISSÃO.
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 07/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada