Projeto de Lei Ordinária nº 396/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Ivan Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 395/2018

Matéria Anexada: Parecer nº 519/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/12/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado - Prazo: 10/12/2018

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 06/12/2018 00:00:00
    Promulgado / Arquivado
    LEI Nº 18.531/18 PROMULGADA EM 06/12/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 137/18, DE 08/12/18. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 13/11/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1866/18-CMR, DE 12/11/18. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE 13/11 À 05/12/18. (PROJETO APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA CLJ)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 12/11/2018 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.(PROJETO APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA CLJ)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 12/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 519/18 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO DA EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 05/11/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA COM EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/08/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 395/18-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM EMENDA MODIFICATIVA SUGERIDA PELA RELATORIA DA MENCIONADA COMISSÃO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 05/02/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 23/02/2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 11/12/2017 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES EM 05/02/2018. APÓS RECESSO PARLAMENTAR.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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