PARECER DA CLJ OPINANDO PELA PAROVAÇÃO DO PLO 396/2017 DE AUTORIA DO VER. IVAN MORAES, BEM COMO A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA CITADA COMISSÃO.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 15/08/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada