Projeto de Lei Ordinária nº 400/2017

ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO.

Autoria: Ivan Moraes

Data de Apresentação: 13/12/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 111/2018 , Parecer nº 179/2018 , Parecer nº 149/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

  • 05/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSICAO ARQUIVADA DE ACORDO COM CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/03/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 111/17-CLJ, 179/18-CDHC E 149/2019-CDDM, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 05/02/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADA EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E, DE DIREITOS HUMANOS PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 06 À 23/02/2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 13/12/2017 00:00:00
    Apresentado em Plenário
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. SERÁ ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES EM 05/02/2018. APÓS RECESSO PARLAMENTAR.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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