DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 200/2018, QUE ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO. PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Data de Apresentação: 09/04/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada