PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 368/2017 DE AUTORIA DO VER. FRED FERREIRA, BEM COMO DA EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 13/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada