PARECER FINAL DA COM. DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 368/17 DE AUTORIA DO VER. FRED FERREIRA, BEM COMO DA EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
Data de Apresentação: 25/04/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada