PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2018.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 09/05/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2018
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