Projeto de Lei Ordinária nº 117/2018
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 06/06/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/02/2021 00:00:00
- Unidade Técnica Legislativa
- Aguardando parecer
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1 - Comissão de Legislação e Justiça
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento
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4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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03/02/2021 00:00:00
Aguardando parecer
PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO S/N DE 2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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05/01/2021 00:00:00
Arquivado
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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24/10/2018 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 498/18-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO E 569/18-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA INCLUIR NA PAUTA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes
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11/06/2018 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 12 À 26/06/18.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes