PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO Nº117/2018 DO VER. FRED FERREIRA.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 24/10/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 117/2018
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