PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 227/2017 DE AUTORIA DO VER. IVAN MORAIS.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 07/08/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017
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