PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 96/2018 DE AUTORIA DA VER. ALINE MARIANO.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 08/11/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018
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