Projeto de Lei Ordinária nº 129/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ACORDO COM OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA NORMA BRASILEIRA REGULAMENTADORA (NBR) Nº 14.608, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS(ABNT).

Autoria: Gilberto Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 364/2019 , Aditamento a Parecer nº 11/2019 , Parecer nº 1063/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/01/2020 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado parcialmente

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO PARCIAL AO PLO 129/2019 PREFEITO DO RECIFE 17/02/2020 00:00:00
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Gilberto Alves 28/11/2019 00:00:00
  • 14/01/2020 00:00:00
    Sancionado parcialmente
    LEI Nº 18.682/2020 SANCIONADA PARCIALMENTE EM 13/01/2020 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 005 DE 14/01/2020. CONFORME OFÍCIO Nº 01/2020-GP/SEGOV, DE 13/01/2020, O EXMO.SR. PREFEITO DO RECIFE VETOU PARCIALMENTE O PRESENTE PR5OJETO NO SEU § 2º DO ART. 4º POR INCONSTITUCIONALIDADE. OFÍCIO DO VETO APRESENTADO EM PLENÁRIO EM 17/02/2020 E ENCAMINHADO À COMISSÃO9 DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ACEITO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA- MAIORIA ABSOLUTA- DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 26/04/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2019.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 18/12/2019 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PELO OFÍCIO Nº 3685/19-CMR, 18/12/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 18/12/2019 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 17/12/2019 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA EXTRAORDINÁRIA, PARECER FINAL Nº 1063/19 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/19 DE AUTORIA DO VER. GILBERTO ALVES AO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/12/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO SUBSTITUTIVO Nº 01/19 DO VER. GILBERTO ALVES AO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 27/11/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    RETORNOU ÀS COMISSÕES EM FACE DA APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/19 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO ALVES. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 03/09/2019 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 18/06/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 364/2019-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 21/05/2019 00:00:00
    Dispensado prazo de emendas
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIO.ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. DISPENSADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENÁRIA DO DIA 21/05/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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