DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A ANÁLISE CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI (PLO) N.º 129/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ACORDO COM OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA NORMA BRASILEIRA REGULAMENTADORA (NBR) Nº 14.608, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS(ABNT).” PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 18/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada