PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO PLC 1/2017
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 02/07/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1/2017
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